Vale Pedágio - Via Fácil
 
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TERMO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS
VALE PEDÁGIO VIA FÁCIL

Pelo presente instrumento particular constituem-se:

(1) EMBARCADOR:  pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente constituída como sociedade, representada nos termos do seu estatuto social, simplesmente denominada "embarcador".

(2) cgmp - centro de gestão de meios de pagamento s.a, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Minas Bogasian, n. 253, em Osasco, Estado de São Paulo, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.088.208/0001-65, representada nos termos do seu estatuto social, simplesmente denominada "cgmp".

embarcadore cgmp em conjunto designadas "partes" e individualmente "parte", firmam o presente termo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes.

1.Das definições

1.1 Cadastro - O conjunto de informações cadastrais do embarcador fornecidas via Internet ou por outra forma.
1.2 Cgmp - é a operadora do Sistema sem parar/via fácil.
1.3 Crédito -  É a confirmação do recebimento pela cgmp de valores depositados em sua conta bancária, pelo embarcador, para futura  efetivação de pedidos .
1.4 Termo - o presente termo.
1.5 embarcador - O contratante (ou sub-contratante) dos serviços de transporte rodoviário de carga que celebra o presente termo, nos termos definidos na Lei 10.209/2001
1.6 Login - é o número do CNPJ indispensável para efetivar Pedidos e será registrado pelo embarcador nos meios de acesso, de acordo com as regras neles informadas.
1.7 Meios de Acesso - O portal do vale-pedágio ( www.valepedagioviafacil.com.br )  e outras interfaces  que venham ser disponibilizadas para o acesso dos embarcadores e transportadores, e  através dos quais serão, entre outras coisas, formulados os pedidos  e  efetivadas as transferências dos correspondentes créditos.
1.8   Pedidos - É a formalização da compra de vale-pedágio via fácil atendendo aos requisitos da lei específica sobre Vale-Pedágio.
1.9 rodovias - Sistemas rodoviários cujo titular do direito para a respectiva exploração, através de concessão ou não, mantenha Termo com a cgmp, com respeito ao vale-pedágio via fácil.  As rodovias estão relacionadas nos meios de acesso.
1.10 Sem Parar - Denominação do sistema de pagamento de pedágio automático operado pela cgmp para utilização de usuários sem parar /via fácil, em quaisquer das rodovias.
1.11  Senha - É um código de acesso, de propriedade do embarcador, estabelecido de acordo com as regras definidas pela CGMP, indispensável para efetivar pedidos, transferências e consultas de crédito, passagens contratadas e realizadas. A cgmp poderá exigir a alteração periódica da senha.
1.12  Tag - Etiqueta eletrônica instalada em veiculo e habilitada para pagamento de pedágio em rodovia, responsável pela leitura e gravação de dados, de acordo com  os sistemas viafácil e sem parar.
1.13  Tarifa - é a tarifa de pedágio devida pelo embarcador a ser paga através das formas previstas na cláusula 8.3 adiante.
1.14  Transportador - A empresa transportadora ou transportador autônomo que preste serviço de transporte rodoviário de carga, nos termos da Lei n. 10.209/2001, e que seja usuário do semparar ou via fácil.
1.15    Usuário vale-pedágio via fácil - Qualquer transportador que, sendo usuário habilitado e adimplente no sem parar ou via fácil tenha recebido o vale-pedágio via facil, adquirido pelo embarcador junto à cgmp.
1.16  Vale-pedágio - instituído para regular a relação de direitos e obrigações entre embarcador e transportador, nos termos da Lei 10.209, de 23.03.2001 e demais legislação aplicável ou legislação que venha a substituir a atualmente vigente, tendo por finalidade de transferir a obrigação de pagamento de pedágios por parte dos transportadores rodoviários de cargas para os embarcadores nas rodovias pedagiadas.
1.17  Veículos de carga - Quaisquer veículos, com tags habilitados e adimplentes, corretamente, instalados, que sejam utilizados pelo usuário vale-pedágio para o transporte rodoviário de carga.
1.18  Vale-pedágio via fácil- Compreende o produto/serviço da cgmp, incluindo toda a infra-estrutura de equipamentos, softwares e serviços, meios de acesso, termo com o embarcador e outros recursos necessários para permitir o atendimento do vale-pedágio, mediante a utilização de tags do sem parar/via fácil.
1.19  Via fácil - Denominação do sistema de pagamento de pedágio automático operado pela cgmp para utilização dos usuários sem parar/via fácil, em quaisquer das rodovias.

2.  Da celebração do Termo

2.1 O embarcador expressamente declara que examinou integralmente as cláusulas deste termo, solicitou e obteve todos os esclarecimentos desejados antes de formalizar sua aceitação.
2.2 Depois de aceitar o termo, o embarcador receberá, conforme procedimentos informados nos meios de acesso, senha e login, indispensáveis para realização de pedido.

3.  Objeto do Termo

3.1 Constitui objeto do termo a prestação de serviços pela cgmp, através do vale-pedágio via fácil, para possibilitar o cumprimento, pelo embarcador, de suas obrigações inerentes ao vale-pedágio obrigatório, conforme Lei n. 10.209/01.
3.2 Para a prestação de serviços referidos no item 3.1, a cgmp utilizará toda a estrutura, incluindo equipamentos, softwares e outros recursos integrantes do sem parar/via fácil.

4.  Procedimentos para formalização do pedido do vale- pedágio via fácil

4.1 O pedido será realizado pelo embarcador através dos meios de acesso, mediante a utilização de login e senha válidos.
4.2 Para fazer o pedido, o embarcador deverá preencher os dados solicitados nos meios de acesso, entre eles: (i) a perfeita identificação do transportador, através do Nome e CNPJ ou CPF; (ii) a data máxima prevista para o transporte contratado pelo embarcador com o transportador; (iii) as praças de pedagio das rodovias ou rodovia que deverão ser percorridas pelo transportador com utilização do vale- pedágio via fácil; (iv) a descrição do veículo de carga (tipo, categoria, etc) a ser utilizado pelo transportador, de forma a possibilitar a sua classificação para fins de tarifa, de acordo com as regras aplicáveis às rodovias a serem percorridas.
4.3 Somente serão aceitos pedidos que se refiram a transportador que tenha aderidoao via fácil ou sem parar e que se encontrem adimplentes junto à cgmp.
4.4 O direito de uso do vale-pedágio via fácil está vinculado a confirmação do recebimento do crédito pela cgmp.
4.5 O prazo para utilização do vale-pedágio via fácil é limitado conforme definido pela cgmp nas regras disponibilizadas nos meios de acesso.

5. Obrigações e responsabilidades da cgmp

5.1 São obrigações da cgmp:

(i) Processar os pedidos feitos pelo embarcador de acordo com os procedimentos previstos na Cláusula 4 anterior;
(ii)  Disponibilizar, através dos meios de acesso, ao transportador, a existência do crédito de que é beneficiário; antes da data ou período previsto para o serviço de transporte rodoviário contratado pelo embarcador,
(iii) Disponibilizar os meios de acesso, diariamente, no período das 06:00 às 23:59 horas, para permitir a formalização de pedidos, observado o disposto no item iv abaixo;
(iv) Comunicar o embarcador, com antecedência mínima de 24 horas, as datas de manutenção programadas ou de revisões dos meios de acesso ocorridas no horário de disponibilização de uso do site;
(v) Disponibilizar os meios de acesso ao embarcador para que o mesmo realize a atualização dos seus dados cadastrais;
(vi) Observar todas as demais regras deste termo.

5.2 A cgmp não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da senha e/ou login recebidos ou registrados pelo embarcador nos meios de acesso.
5.3 Não será considerado descumprimento da obrigação prevista no item (iii) a retirada temporária dos meios de acesso, até o limite de 10 horas em cada periodo de 12 meses, para fins de manutenção programada, ou não, ou de trabalhos de revisão ocorridos no horário de disponibilização de uso do site.
5.4 A cgmp não terá nenhuma responsabilidade se o crédito transferido para o transportador não puder ser por este utilizado ou se tiver sua utilização retardada em decorrência de bloqueio ou irregularidade do tag por culpa do transportador, de acordo com as regras do via fácil ou sem parar.
5.5 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da cgmp frente ao embarcador não poderá exceder os valores a ela efetivamente pagos pelo embarcador, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, em caso de cobrança amigável, e de 20%, em caso de cobrança judicial, honorários esses incidentes sobre os valores devidos.
5.6 Os créditos não utilizados pelo embarcador serão devidamente devolvidos ao mesmo ou utilizados em futuros pedidos.

6.  Obrigações e responsabilidades do embarcador

6.1 São obrigações do embarcador:

(i) Tomar todas as providências para que a senha e login por ele recebidos ou registrados não tenham utilização indevida, solicitando a correspondente alteração e cancelamento em caso de furto, extravio ou conhecimento ou posse por pessoas não autorizadas à utilização de tais ferramentas de acesso;
(ii)  Adquirir e repassar antecipadamente ao transportador, o comprovante da aquisição do vale- pedágio via fácil, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino; independentemente da obrigação da cgmp, prevista no item 5.1, (ii);
(iii) Informar, à cgmp, qualquer alteração ou atualização dos dados constantes do seu cadastro.

7. Cancelamento de pedidos

7.1 Os pedidos poderão ser cancelados pelo embarcador até o momento do aceite do pedido por parte do transportador através dos meios de acesso. Antes de efetuar o cancelamento de qualquer pedido o embarcador deverá certificar-se da ocorrência do aceite do pedido pelo transportador através dos meios de acesso.  
7.2 O embarcador não terá nenhuma despesa com respeito a pedidos cancelados de acordo com as regras desta cláusula.
7.3 Os cancelamentos de pedido serão feitos de acordo com os procedimentos informados nos meios de acesso.
7.4 Os créditos com respeito a pedidos cancelados poderão ser utilizados pelo embarcador para futuros pedidos.

8. das tarifas de pedágio

8.1 O valor do pedido corresponderá, em cada caso, ao valor das tarifas que o transportador, pagaria em função da categoria do seu veículo de carga, nas condições do  via facil ou sem parar.
8.2 Fica expressamente esclarecido que o valor das tarifas será sempre o valor da tarifa de Pedágio aplicável ao veículo de carga, e que estiver em vigor na data que o usuário  vale-pedágio via fácil trafegar nas rodovias. Se houver  alteração das tarifas, depois de efetivado o crédito, o seu valor será revisado, obrigando-se o embarcador a pagar, a cgmp, a diferença  verificada.
8.3 Todos os pagamentos poderão ser feitos através da rede bancária, mediante a emissão de boletos bancários que serão impressos pelo embarcador conforme instruções constantes dos meios de Acesso.

9. vigência

9.1  O termo terá vigência por prazo indeterminado, a contar da data da aceitação deste TERMO, pelo embarcador, no PORTAL DO VALE-PEDÁGIO.
9.2  Qualquer das partes poderá considerar o termo rescindido, mediante aviso escrito à outra parte, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
9.3  O termo poderá ser considerado rescindido por inadimplência de uma das partes, mediante aviso escrito da parte inocente, indicando, de forma clara e objetiva, o descumprimento, motivo para a rescisão. A rescisão não se operará se a parte inadimplente sanar seu descumprimento no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento do aviso aqui previsto.
9.4  O termo poderá ser rescindido pelo embarcador na hipótese prevista no item 10.2.
9.5  O término do termo não libera as partes do cumprimento das obrigações assumidas até a data da rescisão.

10. disposições gerais

10.1  Respeitadas as demais regras do termo, este somente poderá ser alterado pela concordância de ambas as partes.
10.2  Alterações expressamente previstas no termo somente entrarão em vigor depois de devidamente notificadas pela cgmp ao embarcador, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, ficando o embarcador com a faculdade de rescindir o termo, mediante simples aviso escrito à cgmp, efetivado no prazo da notificação desta última.
10.3  A cessão do termo dependerá de prévia anuência das partes. Não será considerada cessão, a utilização do pedido em sistemas rodoviários operados pelo sem parar, e ao qual os transportadores beneficiários do pedido tenham aderido.  
10.4  A referência a "dia" no termo deve ser entendida como referência a dia corrido, a menos que expressamente se mencione "dia útil". Dias úteis serão os dias em que haja expediente normal nos estabelecimentos bancários na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
10.5  O embarcador autoriza expressamente a cgmp a livre utilização de todos os dados constantes de sua ficha de adesão, assim como os relativos à sua utilização do sem parar/via fácil, ressalvada a confidencialidade específica quanto aos dados bancários.
10.6  Todos os avisos escritos mencionados no termo serão feitos preferencialmente através de Correio Eletrônico (e-mail) ou enviados pelo correio. Para fins de comunicação enviada por telegrama ou correio, o endereço das partes deverá ser o constante neste instrumento, ou outro informado por escrito, de acordo com as regras aqui previstas.
10.7  o embarcador declara estar ciente das condições previstas neste instrumento, passando, neste ato, a aderir integralmente aos seus termos.
10.8  As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que não possam ser resolvidas amigavelmente. A eleição de foro, aqui prevista, não prejudicará a faculdade da cgmp de realizar cobranças no domicílio do embarcador, quando diferente do foro eleito.

 
 
 
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